Notas detalhadas sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

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Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, o crime antecedente, apenas se mencionando qual este fato por este acusado guardar ou manter-se por posse da quantia da corrupção ativa configuraria este crime em questãeste; este de que não me parece acertado.

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1. A teor do art. 580 do Aviso do Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige qual ESTES corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

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No ponto, o voto apresentado pela Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste qual recebeu, em parte, a denúncia formulada contra o corréu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação também ao caso dos autos. Senão vejamos, pelo qual interessa:

Este motivo da exclusão foi de que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as características do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.

3. Alegaçãeste por dificuldade de modo a a imputação, ante o número significativo de crimes e de réus: fundamento inidôneo que não elide a vá para este site obrigaçãeste por apresentar denúncia utilizando ESTES requisitos do art. 41 do CPP.

2-São os fatos qual delimitam o recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relação a cada 1 Destes envolvidos, salvo ter que denúncia global, quando impossível a sua própria individualização.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relação ao crime de lavagem do dinheiro pela 5ª Turma, e a por 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos por feição pessoal. Precedentes do STJ.

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V - contra a Administraçãeste Pública, inclusive a exigência, de modo a si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condiçãeste ou preço de modo a prática ou omissãeste de atos administrativos;

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime do lavagem do dinheiro a outros 3 rfoius de que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

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Repita-se, nãeste foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta por ocultação ou dissimulaçãeste do origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes de outros delitos apresentados.

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