Luiz Cláudio Freire de Souza França No Further um Mistério

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, de que teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relaçãeste ao crime por lavagem de dinheiro através 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos de caráter pessoal. Precedentes do STJ.

França igualmente argumentou de que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. O dinheiro seria sua própria Parcela no resultado da arrecadação de propinas, este valor teria sido calculado A cerca de os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

Após denuncia por perturbaçãeste da ordem pública, um indivíduo foi preso na Ceilândia, por volta DE 18h desse sábado, em Ceilândia. Ao...

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Em sua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu este dinheiro para despesas do partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste por que não olhe aqui ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro a outros 3 ré especialmenteus de que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da FORMATO concreta de execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação DE sanções aplicadas.

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Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusãeste foi substituída pela por prestação pecuniária no valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período por um ano, bem tais como a prestaçãeste do 730 horas por serviços à comunidade.

Este motivo da exclusãeste foi de que a denúncia dos envolvidos não descreveu as características do crime por lavagem por dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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